No artigo 63 de uma determinada lei consta a locução verbal "houver sido". Qual seria a sua melhor expressão? "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966."
2003-11-07, N.,
Na frase "Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa […]", a expressão "houver sido" está correcta. Apesar de ser uma frase bastante complexa, trata-se de uma forma passiva do Futuro do Conjuntivo (ou Subjuntivo, no Brasil), que é um tempo composto que exprime uma acção ou estado hipoteticamente acabado, isto é, qualquer coisa acontecerá se [hipótese] outra coisa houver sido feita [acção acabada].
2003-11-07
Helena Figueira