Até à entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990, válido para todas as variedades do português, a ortografia do português de Portugal (também designado português europeu) e a ortografia do português do Brasil seguiam dois documentos legais diferentes: para o português europeu, o Acordo Ortográfico de 1945, com alterações em 1973; para o português do Brasil, o Formulário Ortográfico de 1943, com alterações em 1971.

No que diz respeito à manutenção de certas consoantes na escrita, os dois textos legais pronunciavam-se em sentidos diferentes, preconizando o Formulário Ortográfico, válido para o português do Brasil, que “não se escrevem as consoantes mudas que não se proferem” (base IV), com poucas excepções, enquanto o Acordo Ortográfico de 1945, em vigor para o português de Portugal, nas bases VI a VIII, estabelecia várias regras para conservar ou eliminar consoantes. No português europeu, os exemplos apontados (facto/fato, acto/ato, acção/ação) correspondiam a regras diferentes para manutenção da consoante na escrita: em facto, a letra c devia ser conservada, por ser lida na maioria dos casos no português europeu (base VI, 2.º); em acção, esta letra devia também ser conservada na escrita, pois encontra-se “após as vogais a, e e o, nos casos em que não é invariável o seu valor fonético e ocorrem sem seu favor outras razões, como a tradição ortográfica, a similaridade do português com outras línguas românicas, e a possibilidade de, num dos dois países, exercerem influência no timbre das referidas vogais” (base VI, 3.º); em acto, o c mantinha-se, pois, apesar de não ser lido, devia “harmonizar-se graficamente com formas afins em que um c ou um p se mantêm, de acordo com um dos dois números anteriores [os parágrafos 2.º e 3.º já referidos]” (base VI, 4.º), sendo que neste caso específico, acto devia “harmonizar-se” com acção ou activo.

Com a aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, na norma europeia do português, a consoante c das palavras acção e acto, por não ser pronunciada, deixa de ser escrita, aproximando-se assim a grafia à pronúncia, o que já acontecia na norma brasileira: ação e ato. Quanto à grafia da palavra facto, na norma europeia do português ela não sofre alteração com a aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, uma vez que, diferentemente do que sucede na norma brasileira, o -c- é pronunciado, como se pode verificar pela consulta de dicionários ou vocabulários com transcrição fonética ou ortoépica, nomeadamente no Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea da Academia das Ciências de Lisboa ou no Dicionário Priberam da Língua Portuguesa. Este caso é semelhante a outros em que as consoantes c e p são pronunciadas (ex.: adaptar, intelectual, pacto, secção) e que, consequentemente, não sofrem alteração no português europeu com a aplicação do Acordo Ortográfico de 1990.

Como previsto pelo texto do Acordo Ortográfico de 1990, a existência de duplas grafias é possível nos casos em que a chamada "norma culta" hesita entre a prolação e o emudecimento das consoantes c e p. Por essa razão, escreve-se facto na norma europeia e fato na norma brasileira do português.

Pelo que foi dito anteriormente, e pela própria redacção do Acordo Ortográfico, se pode facilmente concluir que a ortografia é um conjunto de regras convencionadas e, como tal, é artificial e às vezes "pouco amiga do utilizador". A maioria das vezes, é o utilizador da língua que mais lê e mais consulta obras de referência, como dicionários, prontuários e afins, que melhor conhece essas regras e que melhor escreve. O caso das consoantes ou sequências de consoantes apontadas é frequentemente problemático, principalmente para utilizadores da língua que contactam com estas duas variedades do português. Não há nenhuma estratégia para escrever correctamente que não passe pela memorização do léxico e pela interiorização das regras, decorrentes da experiência de leitura e de escrita.

Ver também: "secção" segundo o novo Acordo Ortográfico

Notas

1. As respostas são datadas e escritas segundo a ortografia da norma europeia anterior ao Acordo Ortográfico de 1990.
2. A base do dicionário foi alterada a 1 de Abril de 2009, pelo que as referências em dúvidas anteriores a esta data podem não corresponder ao conteúdo actual.
3. As respostas sobre questões ortográficas são maioritariamente baseadas na norma ortográfica portuguesa de 1945, contendo as respostas mais recentes indicações sobre a ortografia antes e depois do Acordo Ortográfico de 1990.
4. A bibliografia utilizada está disponível aqui.